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Responsabilidades do Usuário
Os usuários são obrigados a agir dentro da lei e a abster-se de violar quaisquer leis locais, nacionais ou internacionais ao utilizar nossos serviços. Qualquer uso indevido de nossa plataforma que viole as políticas de conformidade poderá resultar na suspensão da conta ou em ações legais.
Resolução de Disputas e Lei Aplicável
Em caso de disputas, seguimos rígidos quadros jurídicos e oferecemos processos justos de resolução. Todas as disputas serão regidas pelas leis de Brasil. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece a aceitação destes termos e concorda com sua aplicação.
Informações de Contato
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Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Quaisquer mudanças entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.
Lei Aplicável
Estes termos estão sujeitos às leis brasileiras e qualquer litígio será resolvido pelos tribunais competentes.